A pensão alimentícia é um direito garantido por lei para assegurar o sustento dos filhos menores ou dependentes. No entanto, as necessidades das crianças e adolescentes, assim como a capacidade financeira dos pais, podem mudar ao longo do tempo. Nestes casos, é possível solicitar a revisão do valor da pensão alimentícia.

Este artigo explora detalhadamente como aumentar a pensão alimentícia, os requisitos legais para a revisão, e fornece orientações práticas para assegurar a efetividade do processo judicial.

Para saber quando solicitar o aumento da pensão alimentícia, siga este passo a passo:

Revisão de Alimentos: Procedimentos Legais

O Que é a Revisão de Alimentos?

A revisão de alimentos é um procedimento judicial que visa ajustar o valor da pensão alimentícia previamente fixada, de acordo com mudanças nas condições financeiras do alimentante (quem paga a pensão) ou nas necessidades do alimentado (quem recebe a pensão). Este procedimento é fundamentado pelo Artigo 1.699 do Código Civil Brasileiro, que estabelece:

“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”

Adicionalmente, a Lei nº 5.478/68, conhecida como Lei de Alimentos, reforça essa possibilidade ao dispor em seu Artigo 15 que:

“A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.”

Requisitos para a Revisão de Alimentos

Como visto, para que o pedido de revisão da pensão alimentícia seja aceito, é necessário comprovar a alteração das condições que motivaram a fixação inicial da pensão. Os principais requisitos são:

1. Mudança na Situação Financeira do Alimentante: Se o alimentante teve um aumento significativo em sua capacidade financeira, isso pode justificar a majoração da pensão.
2. Aumento nas Necessidades do Alimentado: Se as necessidades do alimentado aumentaram, como despesas adicionais com educação, saúde, lazer, entre outras, isso também pode fundamentar o pedido de revisão.

Aumento na Capacidade Financeira do Alimentante

Se o alimentante (quem paga a pensão) teve um aumento em sua capacidade financeira, isso pode ser um motivo legítimo para pedir a revisão da pensão. Por exemplo, considere o caso de um pai que, no momento da fixação da pensão, trabalhava como operador de máquina com um salário de R$ 3.000,00 mensais. Cinco anos depois, ele abriu sua própria empresa e agora tem uma renda mensal de R$ 10.000,00. Este aumento substancial na capacidade financeira pode justificar um pedido de majoração da pensão.

Exemplos de Documentos Comprovantes:

1. Prints de Redes Sociais: Capturas de tela que mostram um padrão de vida elevado, como viagens, eventos sociais ou compras de luxo. Isso pode incluir fotos de novas aquisições ou postagens que evidenciem um estilo de vida mais caro.
   
2. Fotos de Veículos de Alto Valor: Imagens de carros de luxo ou veículos de alto valor que o pai/mãe possui. Isso ajuda a demonstrar um aumento no padrão de vida e capacidade financeira.
   
3. Fotos de Viagens: Imagens ou postagens de viagens nacionais ou  internacionais de alto custo podem servir como prova de uma melhora substancial na situação financeira.
   
4. Registro da Empresa: Documentos ou prints da página oficial da empresa que o pai possui, mostrando a prosperidade e o crescimento do negócio.
   
5. Registro da Empresa: Documentos ou prints da página oficial da empresa que o pai possui, mostrando a prosperidade e o crescimento do negócio.
   
6. Comprovantes de Compra de Imóveis: Documentos que comprovem a aquisição de propriedades ou imóveis de valor significativo, que podem indicar um aumento na capacidade financeira.

Além dessas provas, é importante mencionar que, dentro do processo judicial, outras evidências podem ser solicitadas para obter uma visão completa da situação financeira do alimentante.

Aumento nas Necessidades do Alimentado

As necessidades dos filhos geralmente aumentam com o tempo. Por exemplo, uma criança que tinha 6 anos quando a pensão foi estabelecida em 2017 terá necessidades significativamente maiores aos 13 anos, como gastos adicionais com educação, vestuário, lazer, saúde, entre outros. Esse crescimento natural nas necessidades pode justificar um pedido de aumento da pensão alimentícia. Além disso, se o filho receber um diagnóstico que requeira tratamento médico específico, isso pode resultar em um aumento nas despesas e justificar a revisão da pensão.

Exemplos de provas para justificar o aumento das necessidades:

1. Atividades extracurriculares (esportes, música, idiomas).
2. Alimentação e vestuário.
3. Planilhas detalhadas de despesas mensais.
4. Notas fiscais e recibos.
5. Documentos escolares (boletos, matrículas, listas de materiais).
6. Receitas médicas e comprovantes de despesas com saúde.

Reunir provas robustas é crucial para sustentar o pedido de revisão da pensão alimentícia. As provas devem demonstrar claramente o aumento das necessidades do alimentado e/ou a melhoria da capacidade financeira do alimentante.

Manter uma organização rigorosa dos documentos é essencial para um processo eficaz. Crie pastas separadas para despesas do alimentado incluindo todas as informações relevantes.

Possibilidade de Solicitar a Quebra de Sigilo Bancário

Em casos em que há dúvida sobre a real capacidade financeira do alimentante, pode-se solicitar a quebra de sigilo bancário. Essa medida permite acessar movimentações bancárias, faturas de cartão de crédito e declarações de imposto de renda, proporcionando uma visão clara da situação financeira do alimentante.

Procedimentos Judiciais:

• Pedido formal no processo para quebra de sigilo bancário do alimentante.
• Solicitação de análise de bens, como veículos (RENAVAM) e imóveis (ARISP).
• Investigação de patrimônio oculto.

Monitore as Alterações nas Condições

Acompanhe regularmente as mudanças nas condições financeiras do alimentante e nas necessidades do alimentado. Esse monitoramento contínuo ajudará a identificar o momento oportuno para solicitar a revisão da pensão.

Entendimentos Jurisprudenciais Sobre o Tema:

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. PARÂMETROS. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. AUMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. AUMENTO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. AVANÇO DA IDADE. DEMONSTRAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CABIMENTO. 1. A respeito dos parâmetros a serem utilizados pelo julgador para o arbitramento dos alimentos, o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil exige que se realize uma ponderação entre as necessidades do alimentando e os recursos da pessoa obrigada, de modo a assegurar a subsistência das duas partes. Além disso, em sendo o caso de pretensão revisional, é necessária a comprovação da mudança na situação financeira de quem supre ou na de quem recebe os alimentos, conforme disposição do art. 1.699 do Código Civil. 2. No que diz respeito às necessidades financeiras do alimentando, é natural que passe por crescente variação na medida em que avança a sua faixa etária, de modo que a pensão alimentícia fixada na época em que este ainda era criança, com três anos de idade, não se mostra, a priori, suficiente para custear as suas despesas quando já conta com pouco mais de onze anos de idade. 2.1. Outrossim, resta comprovado nos autos que o alimentante possui situação financeira suficiente para arcar com a prestação alimentícia fixada em sentença, em especial por ter havido reajustes e aumentos em seu salário, restando, portanto, presente os motivos para a majoração dos alimentos, atendendo o binômio necessidade e possibilidade. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07262666520208070016 – Segredo de Justiça 0726266-65.2020.8.07.0016, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 22/09/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. INCREMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVADA. AUMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PERCENTUAL CONDIZENTE COM AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E COM AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A redução, exoneração ou majoração do encargo alimentício depende da robusta comprovação de que houve modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe (art. 1.699 do Código Civil). 2. No caso dos autos, o alimentante teve incremento na sua condição financeira, dado que, quando da fixação da prestação alimentar, exercia o cargo público de técnico judiciário, ao passo que atualmente exerce o cargo público de analista judiciário, o que implica significativo incremento em seus rendimentos. Lado outro, as necessidades do alimentando (menor) também tiverem aumento significativo e condizente com o padrão de vida vivido por seus genitores, razão pela qual a majoração do valor era medida que se impunha. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto e do patente dever dos pais de sustentar os filhos menores, a majoração dos alimentos de 10% para 15% sobre os rendimentos brutos do alimentante se mostra razoável e condizente com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante, conforme prova dos autos. Sentença mantida na íntegra. 4. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Sentença mantida. (TJ-DF 07135438220188070016 – Segredo de Justiça 0713543-82.2018.8.07.0016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Consulte Sempre um Advogado Especializado

Buscar orientação de um advogado especializado em direito de família pode aumentar significativamente as chances de sucesso no processo de revisão da pensão. O advogado poderá ajudar na preparação dos documentos, na formulação do pedido e na condução do processo judicial.

Conclusão

A revisão da pensão alimentícia é um direito assegurado pela legislação brasileira, destinado a ajustar o valor da pensão às mudanças nas condições financeiras do alimentante e nas necessidades do alimentado. Seguir os requisitos legais e reunir provas robustas são passos fundamentais para garantir a efetividade do processo. Com a orientação adequada e a preparação detalhada, é possível ajustar a pensão alimentícia de forma justa e proporcional às novas circunstâncias.